DECISÃO UNANIME: “AGIRAM DENTRO DA LEGALIDADE”
Acórdão transitado em julgado (não cabe qualquer recurso)
Acórdão transitado em julgado (não cabe qualquer recurso)
A Coligação “O Futuro de Cubatão em suas Mãos” não praticou qualquer ato ilegal. Por unanimidade, o TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ou seja, a Plenária da Corte do TRE/SP entendeu que havia procedência na apelação apresentada pelo advogado do Partido dos Trabalhadores (PT) – Ronaldo Cardoso de Souza – Coordenador Jurídico da campanha da coligação à qual MARCIA ROSA é candidata à Prefeitura de Cubatão, tendo em vista a impugnação eleitoral promovida contra o candidato Eduardo Paiva Magalhães. O Dr Luiz Carlos Santos – Procurador Regional eleitoral- aditou e retificou o seu parecer e pediu pela procedência do recurso por questão de direito e de justiça.
O Relator do processo, Juiz do Tribunal Regional Federal Dr. Paulo Octávio Batista Pereira, salientou em Plenário que a coligação “O Futuro de Cubatão em suas Mãos” não agiu com temeridade e que o Dr. Ronaldo Cardoso estava perante a Corte advogando a causa de todos os partidos coligados e que lhe assistia inteira razão, pois não seria o caso de instauração de inquérito policial contra os seus membros, porque estes não praticaram nenhum ato ilegal. Sendo assim, não se justificava instauração de qualquer inquérito policial. Ao final, o Juiz Relator do TRE manifestou-se pela procedência do recurso.
Sustentação do advogado – Dr. Ronaldo Cardoso
O Dr. Ronaldo Cardoso sustentou perante a Corte que o então Impugnando Dr. Eduardo Paiva Magalhães - enquanto Secretário de Saúde e gestor de recursos públicos – firmou contrato da área de informática da Secretaria da Saúde do Município, que depois ainda que julgado ilegal pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado - embora a Prefeitura tenha recorrido por meio de seu Procurador - o Prefeito e seu Secretário de Saúde (Eduardo Paiva) desprezaram a decisão do TCE e prorrogaram o referido contrato por mais 2 (dois) anos e, pior, o fez com acréscimo de mais de 200% (duzentos por cento), totalizando mais de 7 (sete) milhões, desta feita sem qualquer outro procedimento de licitação.
Dr Ronaldo Cardoso sustentou também que o candidato do Prefeito Clermont Castor não recorreu da decisão do TCE, quando, por absoluto interesse processual, deveria tê-lo feito. Como se não bastasse, o Dr Eduardo Paiva Magalhães, enquanto secretário, vem sendo investigado pelo GAERCO – GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL REGIONAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO – do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de denúncia apresentada à Justiça em abril de 2008 pelo próprio órgão, referente a 11 (onze) milhões de reais que teriam sido desviados irregularmente dos cofres públicos da Prefeitura de Cubatão.
Para o Coordenador Jurídico, a decisão unânime da Corte fez justiça e demonstrou que a Coligação “O Futuro de Cubatão em suas Mãos” da Candidata à Prefeita MARCIA ROSA agiu e sempre agirá de acordo com a lei. “Agora estamos na fase mais importante da campanha. O que interessa para a Coligação sob o comando da professora MARCIA ROSA é mostrar ao Povo o melhor Programa de Governo para Cubatão” finaliza Dr Ronaldo Cardoso.
O Relator do processo, Juiz do Tribunal Regional Federal Dr. Paulo Octávio Batista Pereira, salientou em Plenário que a coligação “O Futuro de Cubatão em suas Mãos” não agiu com temeridade e que o Dr. Ronaldo Cardoso estava perante a Corte advogando a causa de todos os partidos coligados e que lhe assistia inteira razão, pois não seria o caso de instauração de inquérito policial contra os seus membros, porque estes não praticaram nenhum ato ilegal. Sendo assim, não se justificava instauração de qualquer inquérito policial. Ao final, o Juiz Relator do TRE manifestou-se pela procedência do recurso.
Sustentação do advogado – Dr. Ronaldo Cardoso
O Dr. Ronaldo Cardoso sustentou perante a Corte que o então Impugnando Dr. Eduardo Paiva Magalhães - enquanto Secretário de Saúde e gestor de recursos públicos – firmou contrato da área de informática da Secretaria da Saúde do Município, que depois ainda que julgado ilegal pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado - embora a Prefeitura tenha recorrido por meio de seu Procurador - o Prefeito e seu Secretário de Saúde (Eduardo Paiva) desprezaram a decisão do TCE e prorrogaram o referido contrato por mais 2 (dois) anos e, pior, o fez com acréscimo de mais de 200% (duzentos por cento), totalizando mais de 7 (sete) milhões, desta feita sem qualquer outro procedimento de licitação.
Dr Ronaldo Cardoso sustentou também que o candidato do Prefeito Clermont Castor não recorreu da decisão do TCE, quando, por absoluto interesse processual, deveria tê-lo feito. Como se não bastasse, o Dr Eduardo Paiva Magalhães, enquanto secretário, vem sendo investigado pelo GAERCO – GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL REGIONAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO – do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de denúncia apresentada à Justiça em abril de 2008 pelo próprio órgão, referente a 11 (onze) milhões de reais que teriam sido desviados irregularmente dos cofres públicos da Prefeitura de Cubatão.
Para o Coordenador Jurídico, a decisão unânime da Corte fez justiça e demonstrou que a Coligação “O Futuro de Cubatão em suas Mãos” da Candidata à Prefeita MARCIA ROSA agiu e sempre agirá de acordo com a lei. “Agora estamos na fase mais importante da campanha. O que interessa para a Coligação sob o comando da professora MARCIA ROSA é mostrar ao Povo o melhor Programa de Governo para Cubatão” finaliza Dr Ronaldo Cardoso.
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