Conferência Municipal de Comunicação de Cubatão – Confecom

Este foi o documento enviado por Cubatão à etapa estadual da Confecom:

Durante a I Conferência Municipal de Cubatão (Confecom), realizada no dia 17 de outubro de 2009, foram feitas as seguintes propostas:
Eixo 1 – Produção de Conteúdo
1) Garantir nos órgãos públicos setores destinados especificamente à Comunicação Social.
2) Garantir nos veículos de comunicação espaços para debates sobre raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
3) Incentivar a regionalização da programação nos veículos de comunicação.
4) Exigir a implantação de um marco regulatório para o Sistema de Comunicação do País, com base no que for decidido na Conferência Nacional de Comunicação.

5) Cobrar do Executivo, do Legislativo e do Judiciário o debate público na mídia sobre a democratização da comunicação com perspectiva de gênero, etnia/raça, orientação sexual, religiosa e acessibilidade.

6) Incentivos governamentais às mídias comunitárias.
7) Que toda concessão de canal público tenha um conselho editorial formado por representantes da sociedade civil da área atingida pelo sinal.

8) Fomentar a criação de emissoras comunitárias de rádio e televisão na Internet, com hospedagem de conteúdo em provedores governamentais que dêem acesso a banda larga.

9) Que os Conselhos Municipais de Comunicação tenham poder deliberativo, e entre suas funções: fiscalizar as concessões públicas de serviços de Comunicação; atribuir verbas públicas de propaganda; gerir um fundo formado pelas verbas públicas de propaganda e fomento aos veículos de comunicação locais respeitando a isenção editorial; promover o debate sobre o cabeamento de rádio e televisão, quanto à extensão e ao conteúdo transmitido (escolha de canais, inclusive).

10) Que nos veículos de comunicação haja um ouvidor, que faça a autocrítica do veículo

Eixo 2 – Meios de Distribuição
1) Apoio e fomento ao desenvolvimento de veículos de comunicação locais pelo poder público.
2) Que nas concessões para emissoras de rádio e televisão a sede, o centro de transmissão e o estúdio da emissora fiquem na cidade titular da concessão, independentemente do tempo de funcionamento.
3) Que as emissões de rádio e televisão pública (inclusive comunitárias) tenham o direito assegurado de transmitir o sinal em canal aberto.

4) Distribuição de verbas públicas de publicidade de maneira equânime entre veículos de comunicação privados e públicos.
5) Democratizar o acesso às transmissões esportivas.
6) Garantir o direito de acesso ao sinal dos canais públicos tais como TV Brasil e TVs educativas em todas as cidades brasileiras.

7) Baratear o custo da banda larga comercial para a população.
8) Regulamentação da distribuição de verbas públicas para veículos de comunicação locais, comunitários ou não.

9) Conceder às faculdades e escolas técnicas públicas o direito de pleitear concessões abertas ou fechadas de rádios e televisões educativas.

10) Municipalizar a concessão de rádios e televisões comunitárias, com indicação e fiscalização do Conselho Municipal de Comunicação.

11) Que sejam colocadas em regime público as concessões para exploração dos serviços de comunicação.

12) Regulamentar a prestação dos serviços de comunicação (exemplo: cabo, telefonia) garantindo que sejam implantados simultaneamente em toda a área de sua concessão.






Eixo 3 – Cidadania: Direitos e Deveres
1) Promover parcerias entre o Poder Público e os pontos de acesso à Internet (lan houses) e/ou implantar lan houses públicas/comunitárias para a democratização do acesso à Internet.

2) Fazer convênio com Ministério de Ciência e Tecnologia para facilitar pontos de Internet gratuitos nos bairros.

3) Fomentar a inclusão digital.

4) Implantação da figura de intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas áreas de Comunicação dos órgãos públicos visando facilitar o diálogo com os deficientes auditivos nos eventos públicos
5) Instalação de placas de identificação em Braille ou similar em vias e equipamentos públicos, garantindo acessibilidade para os deficientes visuais.

6) Implantação de “Ouvidoria” nos serviços públicos.

7) Implantação das propostas voltadas à área de comunicação, incluídas nos planejamentos da Agenda 21 e do Plano Diretor Municipal, onde existirem.

8) Divulgar e esclarecer à população sobre a legislação dos veículos comunitários (televisão e rádio).

9) Implementar o Governo Eletrônico nos municípios.

10) Garantir a presença da rede Articulação Mulher e Mídia (AMM) junto aos fóruns e movimentos pela democratização da Comunicação.

11) Explicar de forma didática à população os objetivos das ações realizadas no âmbito da Conferência Nacional de Comunicação, facilitando o acompanhamento do debate, da formulação de propostas e da implementação de políticas públicas de comunicação aprovadas na Conferência.

12) Estimular a construção de alianças com organizações e redes, visando a articulação desses movimentos com base no reconhecimento das diferenças de visão e de estratégias políticas.

13) Incluir a educomunicação, enquanto conceito e prática transdisciplinar em todos os níveis da educação pública (federal, estaduais e municipais).
14) Criar linhas de fomento à pesquisa e extensão universitária para estudos nas áreas de inter-relação educação e comunicação.

15) Criar mecanismos de incentivo para os meios de comunicação alternativos como: blogues, fanzines, jornais murais, rádios escolares e rádio-web, contemplando projetos de educomunicação e oficinas técnicas/profissionais nas áreas da comunicação gratuitas à sociedade civil.
16) Implantar programas de inclusão digital e acesso às ferramentas para que as pessoas aprendam a usar todo o seu potencial. Incentivar o uso dos programas de computador (softwares livres), dentro de um amplo plano de educação e inclusão digital.

17) Fomentar o conceito de Cidade Digital, por meio de debates com a sociedade sobre acesso público à Internet, o uso dos computadores nas escolas e outros recursos.
18) Criação de Fóruns Populares de Comunicação, incentivando a comunidade a se organizar para o debate em torno do tema.

19) Criar Conselhos de Comunicação com participação da sociedade civil em todas as esferas.
Foram subscritas todas as propostas do Coletivo Intervozes para a Conferência Nacional de Comunicação.

PROPOSTAS LOCAIS (Específicas ao município de Cubatão):
1) Criação do Diário Oficial de Cubatão, impresso e na Internet
2) Apoio aos veículos de comunicação de Cubatão.
3) Cobrar o início da programação local e regional da TV UniSantos e que, caso não possua recursos próprios para a produção dos programas, use recursos locais para isso.
4) Todos os que se identificaram na lista de indicação de propostas estão legitimados para serem representantes de Cubatão na fase estadual dos debates.
5) Revisão da legislação municipal que regulamenta a publicidade privada em órgãos públicos para a área de Comunicação.
6) Amplo programa de recuperação da imagem da cidade, através de um esforço do poder público e da sociedade, para remover o estigma que a cidade ainda carrega, e que chega a ser pior do que era na época da poluição.
Moção de repúdio a empresas que denigrem a imagem da cidade, e especificamente à revista Exame e à TV Globo, pelos casos de abuso citados no plenário da Confecom.