Aprovado projeto de Vital que torna mais rígida obrigatoriedade de aplicação de recursos de multas em melhoria do trânsito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 329/2012, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que torna ato de improbidade a não aplicação exclusiva da arrecadação de multas de trânsito em serviços de sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo observou Vital, essas receitas não têm sido empregadas corretamente. Dados de relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, citados por ele, confirmariam a constatação: dos mais de R$ 600 milhões recolhidos em multas no estado, apenas 0,05% do total foram destinados aos fins previstos na legislação.

A intenção de Vital é acrescentar dispositivo ao CTB estabelecendo que a aplicação da receita de multas de trânsito em desacordo com a legislação passará a configurar ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê penas como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos aos detentores de cargo ou emprego público que incorrerem nesse tipo de desvio. Para o peeemedebista, são “penalidades duras, mas adequadas em face da desobediência à lei”.

No parecer favorável ao PLS 329/2012, o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), reconheceu que “uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite. Este é o elogiável objetivo da proposição”.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Fonte: www.senadorvital.com.br

Rede Brasil Atual

A Rádio Brasil Atual iniciou em agosto de 2012

Um grande movimento de expansão desse projeto de comunicação popular, que teve início há sete anos com o programa Jornal dos Trabalhadores. Agora, a rádio – parte de um empreendimento de comunicação que une dezenas de entidades sindicais e agrega revista, jornais regionais impressos, TV e o portal Rede Brasil Atual – opera faixas de FM em regime de concessão e com espaço para construir 24 horas de programação própria.

A iniciativa envolve sindicatos dos setores financeiro, metalúrgico, químico, energia, educação e de serviços, entre outros. A expansão do projeto tem como marco o dia 6 de julho, quando é oficializada a concessão de novo espaço radiofônico em FM para projeto de rádios educativas geridos por entidades de trabalhadores. A FM 98,9, com sede em Mogi das Cruzes, terá alcance desde a Grande São Paulo até São José dos Campos, a 90 quilômetros da capital. A FM 93,3, baseada em São Vicente, poderá ser sintonizada desde Bertioga, no litoral norte, até Praia Grande, no litoral sul. E a FM 102,7, irradiada de Pirangi, a 370 quilômetros da capital paulista, para cidades do noroeste do estado, como Catanduva, São José do Rio Preto, Barretos e Bebedouro.

“Além de lutar pela democratização da comunicação no país, estamos criando nossos próprios meios”, afirma o diretor de Comunicação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Valter Sanches. A luta do sindicato pela democratização dos meios de comunicação começou na década de 1980 com o projeto da TVT, que se tornou realidade durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. “O grande desafio da cidadania, do movimento sindical e social é criar uma plataforma de mídia com posição relacionada ao mundo do trabalho, aos direitos humanos, que faça crescer um Brasil inclusivo e socialmente justo”, defende Paulo Salvador, dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e diretor da Rede Brasil Atual.

 

Programação

• 05 – 07    Forrónejo – Antonio Pina
  20 anos no Rádio da Baixada Santista, o comunicador Antonio Pina agora comanda um programa descontraído nas manhãs da RBA.
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• 07 – 09    Jornal Brasil Atual
• 09 - 12    De Bem Com A Vida - Adilson Junior
  Adilson Junior anima sua manhã com sua participação Ao Vivo e traz sempre uma lição de vida na Mensagem de Reflexão.
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• 12 - 13    RBA em Debate – Altair Di Marco, Daniela Origuela e José Carlos
  Altair di Marco aborda os assuntos de interesse geral da população com convidados especiais.
• 13 – 16    Silas de Oliveira
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  A tarde com muita descontração, prêmios e informação.
• 16 – 18    Comunidade do Samba – Vanir Matteo e Laura Danniels
  O Comunidade do Samba é uma seleção com o melhor do samba e pagode. Grupos de sucesso nacional e grupos da região, em um clima descontraído.
• 18 – 19    Marcos Paulo
• 19 - 20    Voz do Brasil
• 20 – 23    Marcos Paulo
  O locutor M.P comanda os assuntos mais comentados pela galera através das redes
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• 23 – 02    Bate Coração – Ennio Ferreira
  Volte no tempo com os clássicos dos anos 80 e 90… Ennio Ferreira comanda esta super viagem romântica.